“Um dos aspetos que considero negativos é o facto de, na anterior Lei de Bases da Saúde, o direito à proteção da saúde estava atribuído, e ainda está, às pessoas individualmente consideradas e às comunidades. Pelo contrário, a nova proposta vem considerar apenas pessoas, não prevendo de forma explícita que as comunidades têm um direito à saúde”.
Estatuto do cuidador informal
Dentro desta temática, é mesmo o estatuto do cuidador informal que tem gerado maior controvérsia. Como explica o Prof. Doutor Sérgio Deodato, “uma lei de bases da saúde não tem de responder com regras específicas às necessidades de regulação. Tem, sim, de responder com princípios que depois o Governo, o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a Direção-Geral da Saúde (DGS) vão concretizando”.
"Um cuidador informal tem de ser uma figura cada vez mais valorizada no sistema de saúde”, assegura.
Por essa mesma razão, o diretor da Escola de Enfermagem da UCP afirma que o importante é que a lei crie os princípios, para que, posteriormente, o poder político e as organizações os concretizem. E, para tal, é fundamental “criar regras para os cuidados de saúde prestados fora do sistema de saúde”.
Regulação dos profissionais de saúde
Atualmente, está subentendido que a formação dos profissionais de saúde deve ser de “elevado nível” e em permanente atualização, mediante a realidade em que o conhecimento científico está constantemente a avançar e o surgimento de novas doenças é diário.
Para o Prof. Doutor Sérgio Deodato, é perigoso “estender o conceito de profissional de saúde a todas as pessoas que trabalham na saúde. Do ponto de vista conceptual e científico, profissionais de saúde são aquelas pessoas que têm um conhecimento científico e que o usam para prestar cuidados”.
Formação dos profissionais de saúde
No seguimento desta ideia, surge o último aspeto considerado pelo especialista como negativo. Este diz respeito à formação dos profissionais de saúde, em especial dos enfermeiros. Segundo afirma, “é preciso ter especialistas na prática clínica”, algo que não se verifica ser facilitado pela organização do ciclo de estudos nos dias de hoje, justificado pela “incongruência no percurso formativo” destes profissionais.
Apesar de a lei pressupor que este curso deve ser feito em vertente politécnica, não permite fazer licenciatura e mestrado fora deste meio, deixando de fora o doutoramento, “onde existe investigação clínica” e, assim, “mudanças no sistema de saúde”.
