O Presidente da República (PR) prepara-se para promulgar o diploma da Assembleia da República que estabelece um novo regime jurídico para as associações públicas profissionais, após a apreciação do Tribunal Constitucional (TC).
De acordo com um comunicado da Ordem dos Farmacêuticos (OF), o acórdão do TC dissipa as dúvidas legítimas das Ordens Profissionais sobre a constitucionalidade de algumas normas da proposta do diploma, ficando reunidas as condições para a promulgação do diploma e publicação em Diário da República, “embora se mantenham os problemas identificados pelas Ordens durante a apreciação das propostas de diploma”, avisa a OF.
Com o Governo a deter um prazo de 120 dias para apresentar as propostas de alteração aos estatutos das Ordens Profissionais, a OF espera que “esta regulamentação permita minimizar o impacto de um novo enquadramento regulamentar na atividade de milhares de profissionais e na qualidade dos serviços que prestam aos cidadãos e à sociedade”.
A entidade máxima dos farmacêuticos diz ainda que considera que o novo modelo de regulação profissional previsto no diploma “vai muito além daquelas que foram efetivamente as imposições” da Comissão Europeia, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e da Autoridade da Concorrência, demonstrando pouco apreço pela participação de entidades independentes".
A OF explica que o que estava em causa era “a eliminação de barreiras no acesso às profissões e a regulamentação dos estágios e exames de acesso, mas a solução agora preconizada passa também pela criação de órgãos externos com interferência direta na ação das Ordens”.
A OF enaltece que apresentou sempre reservas acerca das propostas de diploma em discussão, “alertando para a ingerência política em matérias técnico-científicas, relacionadas com a atividade de profissionais altamente qualificados e especializados”.
E termina com a garantia de que a OF “ vai acompanhar todo o processo de regulamentação do diploma e revisão dos seus estatutos e regulamentos internos”. Acrescentam que se avizinham mudanças na regulação das profissões e que tudo farão para que estas alterações tenham o menor impacto possível nos destinatários dos serviços, ou seja, os doentes.
