Esta alteração surge no seguimento da extinção das Administrações Regionais de Saúde (ARS), entidades que até agora acolhiam as juntas médicas responsáveis pela análise dos recursos interpostos contra decisões de inaptidão.
De acordo com o despacho assinado pela secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, os estabelecimentos do SNS vão articular-se para constituir estas novas JMAI Comuns de Recurso, compostas por profissionais de diferentes unidades de saúde.
Enquanto estas novas estruturas não estiverem formalmente constituídas, mantêm-se em funções as atuais juntas médicas, conforme definido no diploma.
Fonte: Lusa
